HC 589075 - DECISAO

HC 589075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão excepcional de prisão domiciliar durante a pandemia: não demonstrou inequívoca condição de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nem risco concreto no presídio superior ao risco externo; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático à liberdade. O juízo de primeiro grau, mais próximo da realidade carcerária, afastou fundamentadamente o perigo iminente, decisão que não foi infirmada nos autos.

Parties
Paciente: ZILDA APARECIDA DUARTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Progressão De Regime

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Parties

ZILDA APARECIDA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar (adequação ao grupo de vulneráveis; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; risco real decorrente do estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão excepcional de prisão domiciliar durante a pandemia: não demonstrou inequívoca condição de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nem risco concreto no presídio superior ao risco externo; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático à liberdade. O juízo de primeiro grau, mais próximo da realidade carcerária, afastou fundamentadamente o perigo iminente, decisão que não foi infirmada nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.