HC 659697 - DECISAO

HC 659697 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação mínima do atual quadro de saúde do paciente nem demonstração de que não recebe atendimento adequado no sistema prisional, faltando assim o fumus boni juris e o periculum in mora; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo cabível a análise da matéria no juízo de origem e o prévio encaminhamento de informações pelas autoridades coatoras.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: JUÍZO COATOR; Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ N.62/2020, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 691 STF Recomendação CNJ N.62/2020 Medida Liminar

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

JUÍZO COATOR

Autoridade Coatora

Secretária de Estado de Administração Penitenciária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para flexibilização em razão da covid-19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação mínima do atual quadro de saúde do paciente nem demonstração de que não recebe atendimento adequado no sistema prisional, faltando assim o fumus boni juris e o periculum in mora; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo cabível a análise da matéria no juízo de origem e o prévio encaminhamento de informações pelas autoridades coatoras.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Solicitem-se, por e-mail, as informações do JUÍZO COATOR e da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, nos termos da Portaria nº 0368/2009-GP e da Resolução nº 04/2003-GP.