HC 643546 - DECISAO

HC 643546 - DECISAO

Não conhecer a impetração porque, além da via eleita ser inadequada para substituir recurso próprio, a análise de mérito demonstra ausência de direito líquido e certo: a paciente possui condenação definitiva por homicídio qualificado e cumpre pena em regime fechado, não se aplica art. 117 da LEP nem art. 318 do CPP, não comprovou ser imprescindível aos cuidados das crianças, não integra grupo de risco, e as normas e recomendações invocadas (STF e CNJ) exigem análise caso a caso e não determinam soltura indiscriminada; deferir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSIANE FERREIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

JOSIANE FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filhos menores durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a sentenciados em regime fechado
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer a impetração porque, além da via eleita ser inadequada para substituir recurso próprio, a análise de mérito demonstra ausência de direito líquido e certo: a paciente possui condenação definitiva por homicídio qualificado e cumpre pena em regime fechado, não se aplica art. 117 da LEP nem art. 318 do CPP, não comprovou ser imprescindível aos cuidados das crianças, não integra grupo de risco, e as normas e recomendações invocadas (STF e CNJ) exigem análise caso a caso e não determinam soltura indiscriminada; deferir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.