HC 657846 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior.
- Parties
- Agravante: JAMIL NAME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAMIL NAME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissão do agravo regimental
- 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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