HC 630368 - ACORDAO

HC 630368 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração do pedido já formulado no RHC 136.654/TO, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; por força da inadmissibilidade da reiteração, o relator não examinou o mérito e concluiu pela ausência de omissão e pela insuficiência de prova de prejuízo ocasionado pela tornozeleira eletrônica.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Reiteração De Pedido, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Reiteração De Pedido Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIAS BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retirada/suspensão da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Reiteração de pedido já formulado no RHC 136.654/TO
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedidos e impossibilidade de rediscussão em medida integrativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração do pedido já formulado no RHC 136.654/TO, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; por força da inadmissibilidade da reiteração, o relator não examinou o mérito e concluiu pela ausência de omissão e pela insuficiência de prova de prejuízo ocasionado pela tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.