HC 615667 - DECISAO

HC 615667 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade na decisão recorrida: os autos indicaram que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo prova de situação de vulnerabilidade ou de insuficiência de atendimento que justificasse prisão domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e a concessão do benefício depende de exame do caso concreto, além de a via do habeas corpus não admitir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: OSMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saúde Pública (pandemia) Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

OSMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão do risco da COVID-19
  3. 3 necessidade de comprovação de vulnerabilidade e de insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade na decisão recorrida: os autos indicaram que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo prova de situação de vulnerabilidade ou de insuficiência de atendimento que justificasse prisão domiciliar; a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e a concessão do benefício depende de exame do caso concreto, além de a via do habeas corpus não admitir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.