HC 662308 - DECISAO

HC 662308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado: não há prova nos autos de vulnerabilidade ou de ausência de atendimento médico adequado na unidade prisional, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 necessidade de demonstração de vulnerabilidade e insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado: não há prova nos autos de vulnerabilidade ou de ausência de atendimento médico adequado na unidade prisional, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.