HC 606020 - ACORDAO

Não houve prova de que o agravante integra o grupo de risco nem de que não recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, não estando presentes os requisitos exigidos para a concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties: Agravante: Adilson Malagoli
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão de fls. 146/151 mantida; ordem denegada.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hepatite C, Covid 19 (pandemia)

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Hepatite C Covid 19 (pandemia)

Case Brief

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Parties

Adilson Malagoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
2 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020
3 Comprovação de pertença a grupo de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de fls. 146/151 mantida; ordem denegada.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental; confirmada a decisão de fls. 146/151; ordem denegada.