HC 642452 - DECISAO

HC 642452 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na revogação da prisão domiciliar concedida ao paciente, pois, no regime semiaberto, a ausência de vagas não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é imprescindível a observância prévia das providências estabelecidas no RE 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico do posto em liberdade antecipada ou em prisão domiciliar por falta de vagas, e cumprimento de penas restritivas de direitos/estudo), e sendo tais medidas não adotadas pelo juízo de execução, a decisão de revogação é legítima. Apesar do habeas corpus substitutivo não ser conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar...

Parties
Paciente: ELIAS URBANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar providência ao juízo de execução.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N.56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N.56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

ELIAS URBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo para impugnar decisão de execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na revogação da prisão domiciliar concedida ao paciente, pois, no regime semiaberto, a ausência de vagas não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é imprescindível a observância prévia das providências estabelecidas no RE 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico do posto em liberdade antecipada ou em prisão domiciliar por falta de vagas, e cumprimento de penas restritivas de direitos/estudo), e sendo tais medidas não adotadas pelo juízo de execução, a decisão de revogação é legítima. Apesar do habeas corpus substitutivo não ser conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar providência ao juízo de execução.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga ao paciente, observando as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.
  • Publicar-se.