HC 639559 - DECISAO

HC 639559 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque os autos não comprovam a imprescindibilidade da prisão domiciliar: os atestados médicos são antigos e não indicam tratamento atual indisponível no cárcere; a unidade prisional dispõe de setor de enfermagem e atendimento; não há prova de superlotação apta a justificar a medida; o paciente cumpre pena por crimes violentos, com vínculo ao PCC, circunstância que afasta a concessão do benefício; e a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: paciente; Impetrantes: impetrantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Crimes Violentos E Associação Ao PCC
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar Covid 19 E Grupo De Risco Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por portador de lúpus e risco de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 suficiência de provas sobre condição de saúde atual do apenado

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque os autos não comprovam a imprescindibilidade da prisão domiciliar: os atestados médicos são antigos e não indicam tratamento atual indisponível no cárcere; a unidade prisional dispõe de setor de enfermagem e atendimento; não há prova de superlotação apta a justificar a medida; o paciente cumpre pena por crimes violentos, com vínculo ao PCC, circunstância que afasta a concessão do benefício; e a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado