HC 639143 - DECISAO

HC 639143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de prisão domiciliar, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea sobre a gravidade dos crimes, o reduzido percentual da pena cumprida e a previsão de progressão apenas em 2026, não havendo prova de vulnerabilidade à COVID-19, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco superior no presídio, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório inadequado nesta via processual.

Parties
Paciente: FLAVIA GRACIELLE MINAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Em Razão Da Pandemia De COVID 19, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Em Razão Da Pandemia De COVID 19 Progressão De Regime

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Parties

FLAVIA GRACIELLE MINAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razão humanitária ou pandemia
  3. 3 apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de prisão domiciliar, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea sobre a gravidade dos crimes, o reduzido percentual da pena cumprida e a previsão de progressão apenas em 2026, não havendo prova de vulnerabilidade à COVID-19, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco superior no presídio, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório inadequado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.