HC 663054 - DECISAO

HC 663054 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do precedente coletivo do STF para concessão de prisão domiciliar em casos de execução definitiva da pena. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ARAÚJO DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Execução Definitiva Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia De Covid 19
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Parties

MARCOS VINICIUS ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante execução definitiva da pena
  3. 3 aplicabilidade do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do precedente coletivo do STF para concessão de prisão domiciliar em casos de execução definitiva da pena. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se