HC 614385 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou pertencer inequivocamente ao grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência desta Corte para autorizar, de forma excepcional, prisão domiciliar a custodiados em regime fechado.

Parties: Agravante: Wagner Alberto Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão de origem confirmada
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial Sistêmica, Súmula 691/stf

Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Hipertensão Arterial Sistêmica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Wagner Alberto Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
3 Comprovação de pertencimento ao grupo de risco

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de origem confirmada

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Confirmar a decisão de fls. 158/162