HC 648302 - DECISAO

HC 648302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da prisão domiciliar, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa com elementos fáticos e jurídicos suficientes: o paciente está foragido desde 2017, a Resolução 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e exige análise individualizada, não restou demonstrado que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer tratamento, não se comprovou que seja o único responsável pelos cuidados do menor e as alegadas doenças são controláveis; além disso, eventual concessão demandaria revolvimento de prova, incompatível com a via...

Parties
Paciente: CLÁUDIO ALDO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração Penal, Resolução 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo, COVID 19, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Detração Penal Resolução 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo COVID 19 +1 more

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Parties

CLÁUDIO ALDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de enfermidade e pandemia
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da prisão domiciliar, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa com elementos fáticos e jurídicos suficientes: o paciente está foragido desde 2017, a Resolução 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e exige análise individualizada, não restou demonstrado que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer tratamento, não se comprovou que seja o único responsável pelos cuidados do menor e as alegadas doenças são controláveis; além disso, eventual concessão demandaria revolvimento de prova, incompatível com a via...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.