HC 635768 - DECISAO

HC 635768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020, no dispositivo citado, alcança presos em regime aberto e semiaberto, não sendo aplicável ao paciente que cumpre pena de 12 anos em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável); ademais, não se demonstrou a falta de adequação do estabelecimento prisional quanto à assistência à saúde, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEVI DOS REIS CAPETINGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Estupro De Vulnerável, Regime Fechado, Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública/covid 19 Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Estupro De Vulnerável Regime Fechado +1 more

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Parties

LEVI DOS REIS CAPETINGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e comorbidades do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a preso em regime fechado
  3. 3 Verificação da suficiência da assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020, no dispositivo citado, alcança presos em regime aberto e semiaberto, não sendo aplicável ao paciente que cumpre pena de 12 anos em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável); ademais, não se demonstrou a falta de adequação do estabelecimento prisional quanto à assistência à saúde, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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