RHC 140106 - DECISAO

RHC 140106 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de que o Juízo da Execução Penal possa apreciar os pedidos relativos ao cumprimento da pena (incluindo prisão domiciliar), fundamento apoiado em precedentes do STF e do STJ que admitem a expedição da guia de execução sem prévio recolhimento quando este for condição excessivamente gravosa; manteve-se, contudo, a avaliação concreta sobre a concessão da prisão domiciliar, porquanto a documentação apresentada não demonstrou, de plano, doença grave ou impossibilidade de tratamento em unidade prisional.

Parties
Recorrente/paciente: ENAILY PEREIRA CATHARINO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Expedição De Guia De Execução, Recomendação CNJ 62/2020, Doença Grave E Tratamento No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Expedição De Guia De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

ENAILY PEREIRA CATHARINO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de que o Juízo da Execução Penal possa apreciar os pedidos relativos ao cumprimento da pena (incluindo prisão domiciliar), fundamento apoiado em precedentes do STF e do STJ que admitem a expedição da guia de execução sem prévio recolhimento quando este for condição excessivamente gravosa; manteve-se, contudo, a avaliação concreta sobre a concessão da prisão domiciliar, porquanto a documentação apresentada não demonstrou, de plano, doença grave ou impossibilidade de tratamento em unidade prisional.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.