HC 646910 - DECISAO

HC 646910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, ao analisar o mérito, não se identificar flagrante ilegalidade: trata-se de pena definitiva cumprida em regime semiaberto, não se aplicando, em regra, o HC 143.641/STF ou o art. 318-A do CPP a condenadas definitivas; o art. 117 da LEP se dirige a regime aberto e não houve prova cabal da situação excepcional de desamparo dos filhos ou da imprescindibilidade dos cuidados da paciente, razão pela qual a ordem não se mostra cabível.

Parties
Paciente: DEBORAH KINTIERES CARVALHO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

DEBORAH KINTIERES CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do HC 143.641/STF e do art. 318/318-A do CPP a hipótese de cumprimento de pena definitiva
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados da mãe para concessão da prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, ao analisar o mérito, não se identificar flagrante ilegalidade: trata-se de pena definitiva cumprida em regime semiaberto, não se aplicando, em regra, o HC 143.641/STF ou o art. 318-A do CPP a condenadas definitivas; o art. 117 da LEP se dirige a regime aberto e não houve prova cabal da situação excepcional de desamparo dos filhos ou da imprescindibilidade dos cuidados da paciente, razão pela qual a ordem não se mostra cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.