HC 659505 - DECISAO

HC 659505 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito da análise resumida, não há constrangimento ilegal demonstrado: não foi comprovado comprometimento da saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; aplica-se a exigência de exame caso a caso conforme o STF; e o art.5º-A da Recomendação n.62/2020 (incluído pela Recomendação n.78) exclui condenados por crimes hediondos dos benefícios, tudo convergindo para a improcedência do pedido e para a não concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANACLETO FIRMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública/covid 19 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N.62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

ANACLETO FIRMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do art.5º-A (exclusão de crimes hediondos)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito da análise resumida, não há constrangimento ilegal demonstrado: não foi comprovado comprometimento da saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; aplica-se a exigência de exame caso a caso conforme o STF; e o art.5º-A da Recomendação n.62/2020 (incluído pela Recomendação n.78) exclui condenados por crimes hediondos dos benefícios, tudo convergindo para a improcedência do pedido e para a não concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.