HC 626840 - DECISAO

HC 626840 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: não houve demonstração documental de que o paciente apresenta quadro de doença grave ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o atestado juntado registrou bom estado geral de saúde e acompanhamento médico na unidade; o paciente cumpre pena elevada por crimes graves, pelo que não se justificou a manutenção da prisão domiciliar mesmo no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO ALVES DA ROSA ORESTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (hiv), Recomendação CNJ 62/20
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco (hiv) Recomendação CNJ 62/20

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Parties

LUIS EDUARDO ALVES DA ROSA ORESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e de doença crônica (HIV)
  2. 2 Necessidade de demonstração de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão domiciliar com a gravidade dos crimes e pena imposta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: não houve demonstração documental de que o paciente apresenta quadro de doença grave ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o atestado juntado registrou bom estado geral de saúde e acompanhamento médico na unidade; o paciente cumpre pena elevada por crimes graves, pelo que não se justificou a manutenção da prisão domiciliar mesmo no contexto da pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se