HC 590796 - DECISAO

HC 590796 - DECISAO

Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ; a recomendação não é vinculante nem autoriza soltura automática, requerendo análise individualizada e relatório médico demonstrando vulnerabilidade concreta; no caso, os autos indicam que o paciente está curado da tuberculose, sem sequelas, e as instâncias de origem registraram medidas adotadas pelo sistema prisional, de modo que não há ilegalidade ou abuso a ser sanado via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Condições Carcerárias
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 Grupo De Risco Condições Carcerárias

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Parties

ANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 requisito de prova médica de vulnerabilidade ao COVID-19
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ; a recomendação não é vinculante nem autoriza soltura automática, requerendo análise individualizada e relatório médico demonstrando vulnerabilidade concreta; no caso, os autos indicam que o paciente está curado da tuberculose, sem sequelas, e as instâncias de origem registraram medidas adotadas pelo sistema prisional, de modo que não há ilegalidade ou abuso a ser sanado via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.