HC 662702 - DECISAO

HC 662702 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída nem a decisão impugnada, documentos imprescindíveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que é inviável o exame do pedido de liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KARINA FERNANDA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

KARINA FERNANDA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e da peça essencial (decisão impugnada)
  3. 3 análise de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída nem a decisão impugnada, documentos imprescindíveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que é inviável o exame do pedido de liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.