REsp 1931867 - DECISAO

REsp 1931867 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação formulada. A revogação da prisão domiciliar demandaria reexame do acervo fático-probatório consolidado pela instância de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a alegada violação do art. 619 do CPP e, diante das peculiaridades do caso concreto (situação excepcional de pandemia e suspensão de benefícios do regime semiaberto), manteve-se a apreciação favorável à prisão domiciliar como medida excepcional e humanitária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: APENADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante Nº 56, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Excesso Na Execução, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Súmula Vinculante Nº 56 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Excesso Na Execução +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APENADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação formulada. A revogação da prisão domiciliar demandaria reexame do acervo fático-probatório consolidado pela instância de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a alegada violação do art. 619 do CPP e, diante das peculiaridades do caso concreto (situação excepcional de pandemia e suspensão de benefícios do regime semiaberto), manteve-se a apreciação favorável à prisão domiciliar como medida excepcional e humanitária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento