HC 645767 - DECISAO

HC 645767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida e por supressão de instância, uma vez que a conversão da prisão em domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida e por supressão de instância, uma vez que a conversão da prisão em domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.