RHC 128811 - DECISAO
O pedido recursal foi considerado prejudicado em razão da concessão superveniente de remição de pena (64 dias) e de livramento condicional com expedição de alvará de soltura pelo Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora/MG, tornando sem objeto o pedido de prisão domiciliar.
- Parties
- Recorrente: IURI FELICIOVANDER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
- Outcome
- Pedido recursal prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Remição De Pena, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
IURI FELICIOVANDER
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por integrar grupo de risco à COVID-19
- 2 eficácia vinculante de Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça
- 3 consequência da concessão superveniente de livramento condicional sobre pedido recursal
Ratio Decidendi
O pedido recursal foi considerado prejudicado em razão da concessão superveniente de remição de pena (64 dias) e de livramento condicional com expedição de alvará de soltura pelo Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora/MG, tornando sem objeto o pedido de prisão domiciliar.
Court Disposition
Pedido recursal prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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