HC 649823 - DECISAO

HC 649823 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente cumpre pena definitiva e, assim, não se enquadra na ordem coletiva do HC 165.704/DF; não houve demonstração de risco epidemiológico na unidade prisional que justificasse medida preventiva prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; não se comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP nem que ele seja o único responsável pelos cuidados dos familiares; além disso, pedidos relacionados a trabalho externo devem ser decididos pelo juízo da execução nos termos do art. 36 da LEP.

Parties
Paciente: EVERALDO ALVES MARTINS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo HC 165.704/df, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 36 Da LEP, Art. 117 Da LEP, Violação Sexual Mediante Fraude (art. 215 Cp)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo HC 165.704/df Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 36 Da LEP Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

EVERALDO ALVES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 165.704/DF a sentenciado com pena definitiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente cumpre pena definitiva e, assim, não se enquadra na ordem coletiva do HC 165.704/DF; não houve demonstração de risco epidemiológico na unidade prisional que justificasse medida preventiva prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; não se comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP nem que ele seja o único responsável pelos cuidados dos familiares; além disso, pedidos relacionados a trabalho externo devem ser decididos pelo juízo da execução nos termos do art. 36 da LEP.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.