HC 642912 - DECISAO

HC 642912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há comprovação atual de que o paciente integra o grupo de risco nem demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; os documentos médicos são antigos, existe assistência e plano de contingência na unidade, e o histórico criminal e o regime de cumprimento da pena tornam inaplicável a excepcional concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência e da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Andre Fabiano Reis de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Lei De Execução Penal Art. 117, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +2 more

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Parties

Andre Fabiano Reis de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva ou regime fechado por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há comprovação atual de que o paciente integra o grupo de risco nem demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; os documentos médicos são antigos, existe assistência e plano de contingência na unidade, e o histórico criminal e o regime de cumprimento da pena tornam inaplicável a excepcional concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência e da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.