HC 647606 - DECISAO

HC 647606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco de forma que seu quadro de saúde não possa ser adequadamente tratado no estabelecimento prisional; o relatório médico indicou quadro estável com hipertensão leve e acompanhamento para cegueira unilateral, a unidade prisional possui medidas de contingência e atendimento de saúde, e o paciente foi condenado por crime hediondo, o que afasta a concessão da prisão domiciliar nos termos das recomendações aplicáveis.

Parties
Paciente: Elcimar Junior Alves Evangelista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

Elcimar Junior Alves Evangelista

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal

Autoridade De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento intramuros

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco de forma que seu quadro de saúde não possa ser adequadamente tratado no estabelecimento prisional; o relatório médico indicou quadro estável com hipertensão leve e acompanhamento para cegueira unilateral, a unidade prisional possui medidas de contingência e atendimento de saúde, e o paciente foi condenado por crime hediondo, o que afasta a concessão da prisão domiciliar nos termos das recomendações aplicáveis.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.