HC 663371 - DECISAO

HC 663371 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; não foram juntados auto de prisão em flagrante, decisão que impôs segregação cautelar nem a denúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: DEUZINETE DIAS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

DEUZINETE DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente deveria ser beneficiada com prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se o habeas corpus pode tramitar e obter liminar sem prova pré-constituída
  3. 3 Se a falta de peças essenciais autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; não foram juntados auto de prisão em flagrante, decisão que impôs segregação cautelar nem a denúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se