HC 644011 - DECISAO

HC 644011 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se a necessidade de observância das diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56; assim, determinada de ofício a concessão da ordem para que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, criando vaga para a paciente, em observância à ordem de providências estabelecida pelo STF.

Parties
Paciente: LUCIANA DA SILVA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga à paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

LUCIANA DA SILVA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se a necessidade de observância das diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56; assim, determinada de ofício a concessão da ordem para que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, criando vaga para a paciente, em observância à ordem de providências estabelecida pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga à paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga à paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.