HC 663243 - DECISAO

HC 663243 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e porque não há comprovação de que o paciente atendia aos requisitos do entendimento firmado no HC 575.495/MG (cumprimento recente do mandado de prisão em 20/03/2021 e ausência de concessão de trabalho externo), sendo vedado ao writ o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JHONY MENDES OLIVEIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Trabalho Externo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Trabalho Externo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHONY MENDES OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 575.495/MG ao caso concreto
  3. 3 supressão de instância por ausência de apreciação na primeira instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e porque não há comprovação de que o paciente atendia aos requisitos do entendimento firmado no HC 575.495/MG (cumprimento recente do mandado de prisão em 20/03/2021 e ausência de concessão de trabalho externo), sendo vedado ao writ o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.