HC 663976 - DECISAO
O pedido de concessão de prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19 não foi formulado perante o juízo de primeira instância; a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido nesta via e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAO CARLOS BORGES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Custódia, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
JOAO CARLOS BORGES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19 não formulado em primeiro grau
- 2 possibilidade de supressão de instância caso o STJ conheça do pedido sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
- 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não apreciada na origem
Ratio Decidendi
O pedido de concessão de prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19 não foi formulado perante o juízo de primeira instância; a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido nesta via e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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