HC 613056 - DECISAO

HC 613056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e STJ; analisando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, tem 34 anos, foi condenada por crime com violência e crueldade, e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática, o que é incompatível com a via estreita do writ; ademais, a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia exige análise individualizada conforme orientação do STF e do CNJ, não estando demonstrado risco grave à saúde que justifique a medida.

Parties
Paciente: ARLETE FERREIRA DE MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Comorbidades
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Parties

ARLETE FERREIRA DE MELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e STJ; analisando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, tem 34 anos, foi condenada por crime com violência e crueldade, e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fática, o que é incompatível com a via estreita do writ; ademais, a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia exige análise individualizada conforme orientação do STF e do CNJ, não estando demonstrado risco grave à saúde que justifique a medida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.