HC 649593 - DECISAO

HC 649593 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que não foram observadas as diretrizes e medidas alternativas exigidas pelo RE 641.320 e pela Súmula Vinculante 56/STF, motivo pelo qual a prisão domiciliar não poderia ter sido concedida como primeira opção, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGUES DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Recurso Extraordinário 641.320
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON RODRIGUES DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar ao progredido de regime
  2. 2 Se é obrigatório observar previamente os parâmetros do RE 641.320 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que não foram observadas as diretrizes e medidas alternativas exigidas pelo RE 641.320 e pela Súmula Vinculante 56/STF, motivo pelo qual a prisão domiciliar não poderia ter sido concedida como primeira opção, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Comunique-se