RHC 143436 - DECISAO

RHC 143436 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendente, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a afastar a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Substitutiva Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/stf +1 more

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Parties

TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Substitutiva Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem indeferir prisão domiciliar (ex.: crime praticado no domicílio, risco ao desenvolvimento da criança)
  3. 3 Compatibilização da decisão com o entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendente, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a afastar a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmação da liminar e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  • Aplicação, como medidas cautelares diversas da prisão, do art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de contato com pessoas vinculadas aos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial)