HC 654404 - DECISAO

HC 654404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o tribunal de origem concluiu que não estavam comprovados os requisitos para prisão domiciliar por risco de covid-19 e que o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROCIEL ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19 E Encarceramento, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Covid 19 E Encarceramento Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROCIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o tribunal de origem concluiu que não estavam comprovados os requisitos para prisão domiciliar por risco de covid-19 e que o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 41-42).
  • Não conheço do habeas corpus.