HC 560913 - DECISAO

HC 560913 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo pericial e a análise judicial concluíram que o reeducando não está em estado de debilidade extrema que justifique prisão domiciliar e que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional; assim, ausente a comprovação exigida pelo art. 318, II, do CPP, e vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, não se evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GELSON DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grave Doença, Art. 318 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Grave Doença Art. 318 Do CPP Reexame Fático Probatório

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Parties

GELSON DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 comprovação da extrema debilidade e da incompatibilidade entre tratamento de saúde e encarceramento
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo pericial e a análise judicial concluíram que o reeducando não está em estado de debilidade extrema que justifique prisão domiciliar e que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional; assim, ausente a comprovação exigida pelo art. 318, II, do CPP, e vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, não se evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.