AREsp 1848731 - DECISAO

AREsp 1848731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a extensão da aplicação do art. 1º da Recomendação n. 78/2020 do CNJ pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado/beneficiário Da Prisão Domiciliar: recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Pandemia COVID 19, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Pandemia COVID 19 Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido (reeducando)

Agravado/beneficiário Da Prisão Domiciliar

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público na execução penal configura nulidade absoluta (arts. 67 e 112, §2º, LEP)
  2. 2 Se a concessão de prisão domiciliar a pessoa em regime fechado configura progressão de regime vedada pelo art. 117 da LEP
  3. 3 Se a emergência causada pela pandemia COVID-19 e atos normativos (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020; Recomendações CNJ) autorizam contraditório diferido e excepcional aplicação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a extensão da aplicação do art. 1º da Recomendação n. 78/2020 do CNJ pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.