RHC 146325 - DECISAO

RHC 146325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi condenado por latrocínio (crime hediondo para fins da Recomendação n.78/2020), não demonstrou excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar; ademais, a comorbidade (HIV) era passível de tratamento na unidade prisional e a APAC demonstrou condições de contenção da pandemia, de modo que não se configurou situação que justificasse a substituição da custódia por medida domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: EDILON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada/parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendações Do CNJ, Latrocínio, Grupo De Risco (hiv)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (medidas Do Cnj) Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendações Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

EDILON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Interessada/parquet Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ nº 62/2020 e nº 78/2020
  3. 3 Exceção para crimes hediondos e efeito da condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi condenado por latrocínio (crime hediondo para fins da Recomendação n.78/2020), não demonstrou excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar; ademais, a comorbidade (HIV) era passível de tratamento na unidade prisional e a APAC demonstrou condições de contenção da pandemia, de modo que não se configurou situação que justificasse a substituição da custódia por medida domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.