RHC 139780 - DECISAO

RHC 139780 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de que o tratamento no estabelecimento prisional seja insuficiente ou ineficaz, o diagnóstico de Covid-19 ocorreu há mais de um mês presumindo-se recuperação, não houve comprovação de condição de risco ou de incapacidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da custódia por prisão domiciliar; a decisão de origem estava minimamente fundamentada.

Parties
Recorrente: EMERSON VITOR TIBURCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EMERSON VITOR TIBURCIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de diagnóstico de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de que o tratamento no estabelecimento prisional seja insuficiente ou ineficaz, o diagnóstico de Covid-19 ocorreu há mais de um mês presumindo-se recuperação, não houve comprovação de condição de risco ou de incapacidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da custódia por prisão domiciliar; a decisão de origem estava minimamente fundamentada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.