HC 594033 - DECISAO

HC 594033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia: não foi demonstrado que a paciente integra grupo de risco e as informações das instâncias ordinárias indicam existência de atendimento de saúde adequado no estabelecimento ou pela rede pública local, de modo que a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: DEIZIANE PATRICIA COELHO E SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DEIZIANE PATRICIA COELHO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia: não foi demonstrado que a paciente integra grupo de risco e as informações das instâncias ordinárias indicam existência de atendimento de saúde adequado no estabelecimento ou pela rede pública local, de modo que a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.