HC 661804 - DECISAO

HC 661804 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade no ponto. O fato de o Paciente integrar grupo de risco, por si só, não autoriza a prisão domiciliar automática; o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de que o Paciente não possa receber medicação ou tratamento adequado no estabelecimento prisional e assinalou medidas adotadas pelo sistema penitenciário paulista para combater a COVID-19; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não tem aplicabilidade direta e imediata, cabendo ao Juízo da execução analisar a concessão excepcional. Assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUARACI FABIANO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Regime Semiaberto

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Parties

GUARACI FABIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 e possibilidade de substituição da prisão por domiciliar
  3. 3 Necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade no ponto. O fato de o Paciente integrar grupo de risco, por si só, não autoriza a prisão domiciliar automática; o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de que o Paciente não possa receber medicação ou tratamento adequado no estabelecimento prisional e assinalou medidas adotadas pelo sistema penitenciário paulista para combater a COVID-19; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não tem aplicabilidade direta e imediata, cabendo ao Juízo da execução analisar a concessão excepcional. Assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.