HC 633720 - ACORDAO

HC 633720 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia: as alegações sobre o estado de saúde eram genéricas, o sentenciado cumpre pena no regime fechado por crime com violência ou grave ameaça, não comprovou impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem enquadramento nos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e as instâncias ordinárias verificaram tratamento adequado na unidade prisional, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: José Roberto Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Regime Fechado, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 Regime Fechado Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

José Roberto Marcelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicação dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, art. 5º, incisos I e III
  3. 3 Verificação da especial vulnerabilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia: as alegações sobre o estado de saúde eram genéricas, o sentenciado cumpre pena no regime fechado por crime com violência ou grave ameaça, não comprovou impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem enquadramento nos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e as instâncias ordinárias verificaram tratamento adequado na unidade prisional, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se