HC 598405 - DECISAO

HC 598405 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência dos requisitos cumulativos reconhecidos pela jurisprudência e pelo art. 117 da LEP: não ficou demonstrada doença grave ou impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, a unidade prisional adotou medidas de prevenção e possui assistência de saúde, e não se pode revisitar o substrato fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DEYVIDI CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrante: Parte Impetrante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, COVID 19, Habeas Corpus, Adequação De Estabelecimento Prisional Ao Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP COVID 19 +2 more

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Parties

DEYVIDI CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a substituição da pena por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 verificação da adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência dos requisitos cumulativos reconhecidos pela jurisprudência e pelo art. 117 da LEP: não ficou demonstrada doença grave ou impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, a unidade prisional adotou medidas de prevenção e possui assistência de saúde, e não se pode revisitar o substrato fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
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