HC 656909 - ACORDAO

HC 656909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova nos autos de situação concreta de vulnerabilidade ou de insuficiência do atendimento e proteção no estabelecimento prisional da agravante, e por ser incabível, na via estreita do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para conceder prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante/paciente: SIMONE MIRANDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Anemia Falciforme, Revisão De Matéria Fático Probatória, Progressão De Pena
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Anemia Falciforme +2 more

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Parties

SIMONE MIRANDA ARAÚJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de situação de vulnerabilidade e insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova nos autos de situação concreta de vulnerabilidade ou de insuficiência do atendimento e proteção no estabelecimento prisional da agravante, e por ser incabível, na via estreita do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para conceder prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental