HC 581154 - ACORDAO

HC 581154 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a falta de tratamento/proteção no estabelecimento prisional conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, modificar a decisão exigiria revolver prova fática, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JUNIOR CANDINHO CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Habeas Corpus +2 more

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Parties

JUNIOR CANDINHO CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso portador de HIV durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 limitação da via do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou situação de vulnerabilidade concreta nem a falta de tratamento/proteção no estabelecimento prisional conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, modificar a decisão exigiria revolver prova fática, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.