HC 664168 - DECISAO
A decisão denegou a liminar por não verificar ilegalidade flagrante: o juízo de origem constatou que o paciente está em tratamento ambulatorial e não houve omissão do Estado quanto à saúde do detento; assim, não há fundamento para mitigar a Súmula 691/STF e o caso deve ser processado para apreciação no Tribunal a quo.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro a Liminar)
- Outcome
- indefiro a liminar
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tuberculose, Súmula 691/stf, Tratamento De Saúde De Custodiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Paciente
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo de primeiro grau
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro a Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose)
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
- 3 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A decisão denegou a liminar por não verificar ilegalidade flagrante: o juízo de origem constatou que o paciente está em tratamento ambulatorial e não houve omissão do Estado quanto à saúde do detento; assim, não há fundamento para mitigar a Súmula 691/STF e o caso deve ser processado para apreciação no Tribunal a quo.
Court Disposition
indefiro a liminar
Orders
- Indefiro a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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