AREsp 1847633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas processuais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HANRAN GUO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

HANRAN GUO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 282, §6º, 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal quanto à substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas processuais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.