HC 660643 - DECISAO

HC 660643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; no exame de mérito de ofício, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, pois o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto, e a flexibilização para regimes diversos exige prova inequívoca de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; no caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente, embora hipertenso, está sendo monitorado e tratado, não apresentando estado debilitado, e foram adotadas medidas para reduzir risco de contágio pela Covid-19, razão pela qual não se verificou a excepcionalidade necessária.

Parties
Paciente: MARCELO JOSÉ DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Hipertensão, Covid 19, Requisitos Do Art. 117 LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Hipertensão Covid 19 Requisitos Do Art. 117 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime diverso do aberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; no exame de mérito de ofício, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, pois o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto, e a flexibilização para regimes diversos exige prova inequívoca de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; no caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram que o paciente, embora hipertenso, está sendo monitorado e tratado, não apresentando estado debilitado, e foram adotadas medidas para reduzir risco de contágio pela Covid-19, razão pela qual não se verificou a excepcionalidade necessária.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • P. I.