HC 664727 - DECISAO

HC 664727 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por ausência de cópia integral do acórdão hostilizado e pela informação de que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar por considerar o apenado em bom estado de saúde, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Flamaryon Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus; Execução Penal / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Cópia Do Acórdão Hostilizado, Instrução Processual
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Cópia Do Acórdão Hostilizado Instrução Processual

Case Brief

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Parties

Flamaryon Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus; Execução Penal / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão hostilizado
  3. 3 decisão de primeiro grau de que o apenado se encontra em bom estado de saúde

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por ausência de cópia integral do acórdão hostilizado e pela informação de que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar por considerar o apenado em bom estado de saúde, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.