HC 656854 - ACORDAO

HC 656854 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que indeferiu a liminar; o reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e a consequente regressão de regime estão amparados pela LEP, e a pandemia ou a condição de saúde do apenado, sem demonstração de ilegalidade na decisão singular ou de incapacidade atual da unidade prisional de prover os cuidados, não justificam pronunciamento antecipado do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENER EMANUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENER EMANUEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 revogação de prisão domiciliar e regressão de regime por reconhecimento de falta grave
  3. 3 fundamentação para manutenção da decisão de execução penal diante de doença do apenado e pandemia

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que indeferiu a liminar; o reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e a consequente regressão de regime estão amparados pela LEP, e a pandemia ou a condição de saúde do apenado, sem demonstração de ilegalidade na decisão singular ou de incapacidade atual da unidade prisional de prover os cuidados, não justificam pronunciamento antecipado do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e reconheceu a falta grave, com regressão do regime.